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A prisão preventiva nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (artigo 30 da Lei n. 7.492/86) conforme alterações ao Código de Processo Penal trazidas pela Lei n. 12.403/11

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19/07/2011 13:56 | Simone Luiza Guimarães Reis

Princípio da Lealdade Processual

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12/02/2011 00:43 | Simone Luiza Guimarães Reis

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