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Consultas Jurídicas
Sentenças intermediárias: uma análise crítica de suas espécies em cotejo à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Categoria: Direito Processo Civil

30/03/2021 04:36 | Beatriz da Costa e Silva Viana

O presente artigo tem por intuito realizar uma análise crítica das sentenças intermediárias e de suas espécies e subespécies. Tal análise terá por base a conceituação de tais modalidades de sentenças em cotejo com exemplos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), para chegar-se à conclusão de que tais decisões não confi...
Agências Reguladoras: principais aspectos e a nova Lei nº 13.848/2019

Categoria: Direito Administrativo

29/03/2021 04:39 | Beatriz da Costa e Silva Viana

O presente estudo visa expor as diretrizes teóricas e principais conceitos doutrinários concernentes ao estudo das agências reguladoras, realizando um cotejo entre os estudos da doutrina administrativista brasileira, jurisprudência do STF e a positivação legal conferida pela Lei nº 13.848 de 25 de junho de 2019, que regulamentou em âmbito f...