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Consultas Jurídicas
A inimputabilidade no processo penal pátrio

Categoria: Direito Penal

28/01/2025 04:45 | Rafael Menguer Bykowski dos Santos

O objetivo deste presente trabalho é a reflexão a inimputabilidade no processo penal pátrio, as considerações procedimentais e legais, adotadas pelo legislador e as considerações acerca da sociedade brasileira contemporânea. Dessa forma, entra a necessidade de se explorar o sistema jurídico nacional e o direito processual penal, em conside...

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