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Consultas Jurídicas
Efetividade das medidas socioeducativas na reintegração de adolescentes infratores

Categoria: Criança e adolescente - ECA

22/10/2024 04:52 | Lara Pêgolo Buso

A trajetória dos direitos das crianças e adolescentes revela que, por muito tempo, esses grupos foram negligenciados, sem receber a proteção que mereciam. Com o passar dos anos, diversas legislações e declarações foram criadas, reconhecendo gradualmente crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, culminando na proteção integral es...

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