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Consultas Jurídicas
Mutação constitucional: conceito, pressupostos e limites

Categoria: Direito Constitucional

24/12/2018 05:00 | Paulo Eduardo Furtunato Jacobs

O esgotamento da instância ordinária nos casos de embargos de declaração, contra decisão monocrática, julgados pelo órgão colegiado

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20/12/2018 05:30 | Paulo Eduardo Furtunato Jacobs

Da correta compreensão do termo "agente público" para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa

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17/12/2018 05:00 | Paulo Eduardo Furtunato Jacobs