O crime de porte de drogas ilícitas para consumo pessoal insculpido no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 suscitou diversas polêmicas sobre a natureza desta conduta desde a sua criação. Ao não punir o usuário com pena restritiva de liberdade, como ocorria na Lei n.º 6.368/1976, a condição da conduta como crime foi extremamente discutida pela ...
