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Consultas Jurídicas
Encarceramento em massa: presos provisórios e o tráfico de drogas em Mato Grosso do Sul

Categoria: Direito Processo Penal

11/08/2025 04:22 | ELISABETE CUNHA CANO

Este artigo analisa o encarceramento em massa resultante da prática de crimes relacionados ao tráfico de drogas, com ênfase no Estado de Mato Grosso do Sul. O problema central está na aplicação disfuncional da Lei de Drogas, que contribui para a superlotação carcerária e violações aos direitos humanos, principalmente pela falta de crité...

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