Decisão de suspensão de pauta do processo administrativo disciplinar contra procurador da República e chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol

O juiz Federal Nivaldo Brunoni, da JF/PR, deferiu liminar para determinar que o CNMP retire de pauta processo administrativo disciplinar aberto contra o procurador da República e chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol....

Sentença da Justiça Federal que determinou a prisão de suspeitos de serem hackers

Inquérito policial para apurar crime tributário contra pessoa jurídica trancado, em habeas corpus, por excesso de prazo

TJES: O Poder público deve garantir UTIN a recém-nascido

Estado condenado a fornecer remédio contra a esquizofrenia

TCDF - Aposentadoria especial de policial e contagem de tempo de exercício de mandato classista como estritamente policial

Justiça Federal - Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal, devidamente qualificado nos autos, contra a União, objetivando anular a prova oral

Tribunais Diversos - Síndrome da alienação parental - Coletâne de jurisprudência

Tribunais Diversos - Administrativo. Servidor com licença para trato de assuntos particulares que exerce gerência de empresa privada. Inexistência de obstáculo à pena de demissão

Tribunais Diversos - Administrato. A oitiva do acusado antes das testemunhas, por si só, não vicia o processo disciplinar, bastando para atender à exigência do art. 159 da Lei 8.112/90, que o servidor seja ouvido também ao final da fase instrutória

Tribunais Diversos - Administrativo. Congruência entre a indiciação e o fundamento da punição aplicada.

Tribunais Diversos. Administrativo. Ilícito administrativo e ilícito penal. Instância administrativa: autonomia

Tribunais diversos - Administrativo. Prova. Indeferimento à produção de provas

Tribunais diversos - Administrativo. Exame de insanidade mental. Doença não impede a demissão

Tribunais diversos - Administrativo. Inassiduidade habitual . Procedimento sumário. Garantias constitucionais. Animus específico. Ausência injustificada. Necessidade de instrução prepondera sobre rito sumário

Tribunais Diversos - Competência do Poder Judiciário para examinar processos disciplinares. Exame da legalidade. Vedação do exame do mérito. Graduação da pena imposta ao impetrante. Garantias constitucionais. Inafastabilidade da fiscalização judicial

Tribunais Diversos - Administrativo. Estágio probatório. Necessidade de procedimento administrativo. Sindicância despida de maiores formalidades. Exoneração não constitui penalidade. Avaliação de desempenho

Tribunais Diversos - Administrativo. Distinção entre sindicância e processo administrativo disciplinar. Sindicância com propósito de investigação preliminar. Sindicância não é pré-requisito do processo administrativo disciplinar

Tribunais diversos - Administrativo. Desídia. A desídia, por si só, tal como reconhecida pela autoridade administrativa, pode ensejar a aplicação da penalidade disciplinar de cassação de aposentadoria

Tribunais diversos - Administrativo. Degravação da interceptação telefônica. Não acompanhamento por parte do acusado da degravação

Tribunais diversos - Administrativo - Decisão Diferente Da Proposta Da Comissão

Tribunais Diversos - Administrativo - Coisa Julgada Administrativa

Tribunais Diversos - Administrativo - Citação

Tribunais Diversos - Administrativo - Cerceamento de defesa

Tribunais diversos - Administrativo. Ausência do devido processo Legal. Aplicação de pena sem a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar. Nulidade. Sindicância preliminar

Tribunais diversos - Ementas sobre abandono de cargo

TJSP/TACRIM-SP - Penal - Aplicação da lei penal. Frações não computáveis na pena pecuniária.

STF. Penal e Processo Penal - Diversos julgados. Extradição. Princípio de exclusão de crimes não comuns

Tribunais diversos - Penal. Limites da aplicação da lei penal em relação às pessoas. Inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações, no exercício da profissão

Tribunais diversos - Penal. Limites da aplicação da lei penal em relação às pessoas. Prefeitos Municipais

Tribunais diversos - Penal. Limites da aplicação da lei penal em relação às pessoas. Imunidade parlamentar material dos membros das Câmaras Municipais por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município

Tribunais diversos - Penal. Limites da aplicação da lei penal em relação às pessoas. Competência penal originária do Superior de Justiça: Governadores de Estado. Responsabilidade

Tribunais diversos - Penal. Limites da aplicação da lei penal em relação às pessoas. Imunidades parlamentares, material e formal, dos membros das assembléias legislativas, por suas opiniões palavras e votos

Tribunais diversos - Penal. Limites da aplicação da lei penal em relação às pessoas. Competência penal originária: STF: Deputados Federais e Senadores da República

Tribunais diversos - Penal. Limites da aplicação da lei penal em relação às pessoas. Competência penal originária: STF: Deputados Federais e Senadores da República

Tribunais diversos - Penal. Limites da aplicação da lei penal em relação às pessoas. Imunidade Parlamentar formal

Tribunais diversos - Penal. Limites da aplicação da lei penal em relação às pessoas. Imunidade parlamentar: inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores por suas opiniões, palavras e votos

Tribunais diversos - Penal. Limites da aplicação da lei penal em relação às pessoas. Imunidade Parlamentar formal

Tribunais diversos - Penal. Limites da aplicação da lei penal em relação às pessoas. Imunidade temporária à persecução penal: Presidente da República na vigência do mandato (art. 86, § 4.º, da CF)

Tribunais diversos - Penal. Limites da aplicação da lei penal em relação às pessoas. Imunidades diplomáticas

Tribunais diversos - Penal. Extraterritorialidade condicionada.

Tribunais Diversos. Comercial. Conceito de Título de Crédito

STF/STJ. Penal. Lei penal no tempo - competência - alteração - aplicação imediata

STF/STJ - Lei penal no tempo - "Lex mitior" e pena já cumprida. impossibilidade de aplicação

STJ/TAPR - Penal. Lei penal no tempo - "Lex mitior" e processo em andamento

STF/STJ - Penal. Lei penal no tempo - A Lei 9.839/99 (lex gravior) - que torna inaplicável à Justiça Militar a Lei 9.099/95 (lex mitior)

Tribunais diversos. Penal. Lei penal no tempo - ultratividade da lei mais benéfica

Tribunais diversos. Penal. Lei penal no tempo - retroatividade da lei - Critério de escolha da melhor lei

STJ - Penal. Lei penal no tempo - "Lex mitior" constitucional

Tribunais diversos - Penal. Lei penal no tempo - "Lex mitior"

Tribunais diversos - Penal. Lei penal no tempo - "Abolitio criminis"

Tribunais diversos. Penal. Homicídio qualificado - privilegiado

Tribunais diversos. Penal. Homicídio qualificado para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime(inc. V)

Tribunais diversos. Penal. Homicídio qualificado à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido(inc.IV)

Tribunais diversos. Penal. Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe (inc. I)

Tribunais diversos. Penal. Homicídio privilegiado - Redução da pena

Tribunais diversos - Penal. Homicídio privilegiado - Violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima

Tribunais diversos - Penal. Homicídio privilegiado - motivo de relevante valor moral ou social

TJAP/STF. Penal. Homicídio privilegiado

Tribunais diversos. Penal. Homicídio - Sujeito ativo e passivo

Tribunais diversos - Penal. Homicídio - bem jurídico tutelado

TJSP - Penal. Princípio da intervenção mínima, da subsidiariedade e da fragmentariedade

TJMG - Penal. Atos preparatórios.