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Consultas Jurídicas
A doação voluntária de sangue como pena restritiva de direitos

Categoria: Direito Penal

14/12/2010 11:19 | Jayme Walmer de Freitas

Lei n. 11.596/2007: O Legislador e seus equívocos sem fim

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19/02/2009 08:41 | Jayme Walmer de Freitas

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Pinceladas à reforma do CPP. O art. 394 do CPP em face dos ritos especiais, na Lei 11.719/08

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16/10/2008 14:57 | Jayme Walmer de Freitas