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Da inaplicabilidade do Decreto Federal 9.412/2018 aos Estados, Distrito Federal e Municípios

Categoria: Direito Administrativo

31/07/2018 04:30 | Antonio Sérgio Blasquez de Sá Pereira

Da prescindibilidade da demonstração exaustiva das condições fáticas de hipossuficiência para os fins de que trata o artigo 98 do Código de Processo Civil

Categoria: Direito Processo Civil

17/01/2018 05:00 | Antonio Sérgio Blasquez de Sá Pereira