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Consultas Jurídicas
A prisão em flagrante de parlamentares e os contornos da legislação brasileira

Categoria: Direito Processo Penal

29/11/2021 04:07 | Kethleen Thais Santhyna Almeida de Oliveira

O presente artigo busca realizar um estudo sobre a prisão em flagrante decretada ao parlamentar mediante a atualidade, onde o interesse foi analisar a abordagem atribuída no meio judiciário e político, ora as modificações que esta modalidade de prisão descreve. Nas atualizações das leis no Direito, versar sobre a imunidade parlamentar e a ...

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