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Consultas Jurídicas
Homeschooling e Constituição Federal de 1988

Categoria: Educação

14/07/2020 04:23 | FRANCISCO HELDER DE LIMA FREITAS

Haja vista as mais diversas interpretações possíveis da Constituição Federal de 1988 que em seu artigo 205 diz que a educação é dever do Estado e dos pais, acabou por comparar a metodologia do Homeschooling, educação domiciliar, como algo proibido, ilegal, interferindo, portanto no direito dos pais de decidirem qual a melhor forma de ensi...

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