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Consultas Jurídicas
Acceso a la justicia: la carga económica del proceso. propuestas y soluciones

Categoria: Constitucional

20/10/2023 04:45 | Maria Jose Carvalho de Sousa Milhomem

A presente tese tem por objetivo o estudo do acesso à Justiça como princípio fundamental de garantia do cidadão ao Poder Judiciário, mesmo quando incapaz de suportar os ônus das despesas processuais, nos termos da legislação brasileira vigente, analisando a justiça gratuita e a assistência judiciaria gratuita, correlacionando-a, ainda, ao...

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