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Consultas Jurídicas
Situação do filho adotivo no homicídio funcional: uma ponderação jurídica acerca do princípio da legalidade e do princípio da igualdade

Categoria: Direito Penal

09/05/2022 04:26 | Marissa Boscardin Amorim

O foco principal do presente trabalho, é o estudo da possibilidade do filho adotivo ser considerado sujeito passivo da qualificadora do homicídio funcional, prevista no artigo 121, § 2º, VII do Código Penal, sob dois eixos, o princípio da legalidade e o princípio da igualdade. Tendo como principal problemática, verificar se a utilização ...

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