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Consultas Jurídicas
A violação do princípio da legalidade no direito penal através do ativismo judicial

Categoria: Direito Penal

30/06/2021 04:31 | Rodrigo de Oliveira Lopes

O presente artigo visa trazer à tona um debate bastante atual sobre o papel ativo do Poder Judiciário. Trazendo questões de omissão e mora do Poder legislativo, interpretação de princípios constitucionais, bem como as interferências do Judiciário em questões envolvendo a liberdade do cidadão....

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