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Consultas Jurídicas
Análise jurídica da entrega voluntária para adoção à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente

Categoria: Criança e adolescente - ECA

09/09/2024 04:20 | Luiza Biazzi Cantanhede

A análise jurídica da entrega voluntária de crianças para adoção examina a prática sob uma perspectiva jurídica, destacando questões legais e éticas envolvidas. São exploradas possíveis políticas para garantir que o processo de entrega voluntária seja transparente e justo. Neste contexto, a pergunta problema norteadora deste estudo é...

Análise jurídica da assistência qualificada à vítima prevista na Lei Maria da Penha

Categoria: Direito Penal

06/09/2024 04:47 | Luiza Biazzi Cantanhede

A Lei Maria da Penha é um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Além das medidas protetivas, a lei estabelece um conjunto de mecanismos para a assistência qualificada às vítimas, visando assegurar sua integridade física, psicológica e social. Diante disso, questiona-se: qual a importância da anális...

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