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Consultas Jurídicas
A importância da due diligence nas relações comerciais, sob a luz da Lei Anticorrupção brasileira.

Categoria: Direito Comercial

02/06/2021 04:21 | Gisela Pires Foz de Barros

O artigo tem como objetivo analisar a importância da due diligence adequada na efetivação de relações comerciais sob a luz da Lei Anticorrupção brasileira, tendo em vista, principalmente, a previsão legal da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública. ...

A lei anticorrupção americana e sua abrangência

Categoria: Direito Penal

31/05/2021 04:32 | Gisela Pires Foz de Barros

Este artigo objetiva analisar a Lei Anticorrupção americana: Foreign Corrupt Pratices Act – FCPA, promulgada com a finalidade de combate os casos de corrupção e pagamento de propina à agentes públicos, tanto nos Estados Unidos como no exterior. ...

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