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Consultas Jurídicas
O acordo de não persecução penal e o princípio da presunção de inocência

Categoria: Direito Processo Penal

04/06/2021 04:28 | RAIONE CABRAL QUEIROZ

O tema do presente artigo é um importante incentivo às formas alternativas de solução de conflito, não apenas no processo penal, como também em outros ramos do direito. Assim, como forma de tornar o sistema criminal mais eficiente e adequado, surgiu, através do CNMP, o acordo de não persecução penal para determinados crimes de menor e mé...

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