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Consultas Jurídicas
Adoção: direitos resguardados do infante

Categoria: Criança e adolescente - ECA

22/04/2021 04:38 | Sara Santos da Silva

A promulgação da Constituição Federal de 1988 implicou em mudanças profundas no instituto da adoção, no país. Ao longo da história do ordenamento jurídico brasileiro, a configuração legal do instituto estava conectada a valores do direito canônico e, depois, do pensamento liberal....

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