O presente estudo tem como objetivo analisar o contexto social e econômico que culminou na regulamentação e, consequentemente, na tributação das apostas esportivas no Brasil, através da Lei n.º 13.756/2018 e, posteriormente, da Lei n.º 14.790/2023. Será ponderado, ainda, o Decreto-Lei n.º 9.215/1946, que, na época, restaurou a vigência ...