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Consultas Jurídicas
Contexto da regulamentação das apostas esportivas no Brasil e implicações tributárias

Categoria: Direito Tributário

17/12/2025 04:39 | Bruna Tomazi Nicolini

O presente estudo tem como objetivo analisar o contexto social e econômico que culminou na regulamentação e, consequentemente, na tributação das apostas esportivas no Brasil, através da Lei n.º 13.756/2018 e, posteriormente, da Lei n.º 14.790/2023. Será ponderado, ainda, o Decreto-Lei n.º 9.215/1946, que, na época, restaurou a vigência ...
Análise sobre a legalidade e eficácia da utilização da inteligência artificial na fiscalização tributária

Categoria: Direito Tributário

15/12/2025 04:51 | Bruna Tomazi Nicolini

O presente artigo tem por finalidade ponderar o uso das ferramentas de inteligência artificial na fiscalização tributária e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico em vigor. Serão analisados os principais riscos e desafios no que se refere à garantia dos direitos fundamentais e, consequentemente, a legitimidade das ações fiscais. A ...
Atividade de representação comercial e suas peculiaridades no que tange à imunidade tributária de exportação

Categoria: Direito Tributário

08/12/2025 04:40 | Bruna Tomazi Nicolini

Este artigo analisa o entendimento prevalecente acerca da não aplicação da imunidade tributária de exportação nos casos de prestação de atividades de representação comercial a contratantes situados no exterior. O estudo fundamenta-se na Lei Complementar n.º 116/2003, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços, em soluções de consulta da...
Viabilidade da desjudicialização da execução fiscal no Brasil ante a morosidade do Poder Judiciário

Categoria: Direito Processo Civil

05/12/2025 04:40 | Bruna Tomazi Nicolini

O presente trabalho tem como objetivo analisar a viabilidade da ocorrência da desjudicialização em matéria de execução fiscal no Brasil, verificando sua compatibilidade com o sistema de jurisdição adotado pelo país e com os princípios presentes em nossa Carta Magna. Traz, ainda, os principais aspectos sobre a atual lei responsável por re...