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Consultas Jurídicas
A aplicação da Lei Geral de Proteção De Dados no âmbito da Administração Pública

Categoria: Direito Administrativo

22/08/2023 04:52 | Rafaela Luzardo de Miranda Soares

A privacidade é um direito fundamental previsto no rol do art. 5º da Constituição Federal e apresenta diversos vieses, dentre eles o direito à proteção de dados pessoais. No Brasil, a Lei Geral da Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) foi um marco na efetivação desse princípio, sendo que sua constitucionalização ocorreu com a ...
A competência do Município na legislação de direito ambiental: um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural

Categoria: Direito Ambiental

15/08/2023 04:57 | Rafaela Luzardo de Miranda Soares

Na era da globalização, poucas questões suscitam tanta preocupação na sociedade como as severas consequências que o desenvolvimento econômico e as inovações disruptivas vêm desencadeando na natureza. Atualmente, o meio ambiente é considerado direito de terceira geração, havendo sido incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro com...