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Consultas Jurídicas
Regime de bens ideal na união estável: A Segurança Jurídica de Contrato de União Estável

Categoria: Direito Civil

20/07/2023 04:18 | Elisangela Silva Paulino

Este trabalho traz a reflexão sobre o regime ideal de bens na união estável, perpassando pela sua evolução ao longo da história e analisando os diferentes regimes previstos no Código Civil brasileiro e suas implicações para os casais que não formalizam sua união. A pesquisa examina as principais características dos regimes de comunhão ...

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