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Consultas Jurídicas
As cláusulas abusivas e a proteção pelo Código de Defesa do Consumidor

Categoria: Direito Consumidor

23/03/2023 04:23 | Kaique Torres de Souza

O presente estudo objetivou discutir a legalidade dos contratos de adesão e a proteção ao consumidor frente às cláusulas abusivas. Para tanto, analisa a proteção dada pelo Código de Defesa do Consumidor aos contratos; expõe a proteção do CDC ao consumidor no que concerne às cláusulas abusivas contidas nos contratos de adesão; e esclar...

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