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Consultas Jurídicas
Comentários ao Projeto de Lei 554/2011 que regulamenta a audiência de custódia no con-texto da função do Delegado de Polícia

Categoria: Direito Processo Penal

07/04/2026 04:40 | Vitor Moreira Libano

Neste texto, fazemos uma análise do Projeto de Lei 554/2011, o qual regulamenta a Audiência de Custódia, especialmente no que se refere às funções do Delegado de Polícia...