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Consultas Jurídicas
A judicialização da saúde sob a perspectiva do mínimo existencial dentro da reserva possível

Categoria: Direito Constitucional

08/12/2022 04:46 | Tereza Cristina Rodrigues Ferreira

O trabalho vem com o objetivo de demonstrar as análises e discorrer sobre a judicialização da saúde, que consiste no acionamento do Judiciário para questões que envolvam a saúde, além de averiguar as perspectivas dentro do mínimo existencial dentro da reserva do possível. Estuda o caráter das decisões ativistas no judiciário, buscando ...

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