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Consultas Jurídicas
A ADPF 635 e o controle da violência policial: um paradigma de litigância estratégica em direitos humanos

Categoria: Direito Constitucional

31/12/2025 04:41 | Rafaela Barbosa Barreto de Souza

A presente monografia objetiva analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635 (ADPF 635), proposta no Supremo Tribunal Federal, como um marco de litigância estratégica concernente ao controle da letalidade policial no Brasil. O direito à vida, bem jurídico fundamental e inviolável, é amplamente garantido pelo ordename...

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