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Consultas Jurídicas
Breves considerações sobre o art. 306 do Código de Trânsito

Categoria: Direito Penal

19/09/2008 07:58 | José Carlos Gobbis Pagliuca

Aspectos Atuais Sobre o Uso de Algemas

Categoria: Direito Processo Penal

06/09/2008 11:16 | José Carlos Gobbis Pagliuca

Prevaricação imprópria ou especial (art. 319-A, do Código Penal)

Categoria: Direito Penal

05/09/2008 21:57 | José Carlos Gobbis Pagliuca