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Consultas Jurídicas
A guarda compartilhada de animais domésticos a partir da dissolução da relação afetiva: família multiespécie

Categoria: Direito Ambiental

28/12/2022 04:17 | Wilian Araújo Martins

Os animais de estimação no âmbito familiar ocupam grande espaço na atual sociedade brasileira. E nessa nova realidade familiar estão as disputas pela “guarda” desses seres não humanos, quando há a dissolução dos laços conjugais ou de uniões estáveis. Assim, o objetivo é investigar a possibilidade de concessão de guarda compartilha...

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