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Da Aplicação do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil às execuções fiscais

Categoria: Direito Tributário

15/06/2012 08:45 | Alexandre Wolff Barbosa

Da Restituição de Taxa Judiciária paga a maior - Comentários ao Artigo 165, I, do Código Tributário Nacional

Categoria: Direito Tributário

24/02/2010 07:40 | Alexandre Wolff Barbosa