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Estudo de caso: uma reflexão sobre a repercussão geral nº878/911 RJ do STF acerca do vício de iniciativa no processo legislativo e sua aplicabilidade

Categoria: Direito Constitucional

30/11/2021 04:39 | Mahbio Alves Gomes

O princípio da tripartição dos poderes rege o mecanismo de freios e contrapesos da relação e atuação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Cabe a cada um desempenhar sua função dentro da esfera de atuação limitada e harmônica em que se encontram no âmbito jurisdicional. Ao Poder Legislativo cabe tipicamente a propositu...

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