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Consultas Jurídicas
A valoração indevida da prova testemunhal no sistema persecutório penal

Categoria: Direito Processo Penal

15/07/2021 04:35 | Renato Almeida Silva

Apresentado à Faculdade Uninassau. A prova testemunhal, regulamentada no Código de Processo Penal dos artigos 202 ao 225. É um dos meios utilizados para prover o convencimento do delegado na confecção do inquérito policial e do juízo no momento de proferir a pronúncia e sentença. ...