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Consultas Jurídicas
O aborto na legislação brasileira e jurisprudência

Categoria: Direito Penal

01/06/2021 04:09 | Ana Caroline Pires da Silva

A finalidade da descriminalização do aborto não é incentivar mulheres à interrupção de sua gestação, mas sim, dar suporte dar suporte àquelas que se encontram em estado de desespero e desamparo a poderem ter a liberdade de escolha sobre o seu próprio corpo. ...

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