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Consultas Jurídicas
Desarmamento e segurança pública no Brasil

Categoria: Segurança Pública

28/04/2021 04:36 | Leonardo Marin Mendes

O presente artigo trata sobre o Estatuto de desarmamento e sobre a efetividade da segurança pública no Brasil. A Lei n° 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição. Em 2019 uma série de decretos foram assinados pelo atual presidente Jair Bolsonaro, t...

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