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Consultas Jurídicas
A decretação da prisão preventiva de ofício e o novo pacote anticrime

Categoria: Direito Processo Penal

28/05/2020 04:50 | Emerson Leandro da Silva Barbosa

O presente estudo tem como escopo fazer uma análise acerca da participação do juiz na decretação da prisão preventiva, mais especificamente quanto à sua atuação ex officio, diante das previsões do nosso ordenamento jurídico, especialmente frente às alterações trazidas recentemente pelo denominado pacote anticrime. Dessa forma, discorr...

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