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Consultas Jurídicas
A Ineficácia da Saída Temporária

Categoria: Direito Processo Penal

24/04/2020 04:42 | Thais Agatha Silva Nascimento

O objetivo deste estudo é mostrar a ineficácia do beneficio da saída temporária que está prevista na Lei de Execuções Penais. Para isso, explica-se o regime de cumprimento de pena, bem como a progressão de regime que visa uma ressocialização gradativa do condenado na sociedade. Para explicar os conceitos e requisitos utiliza-se da letra d...

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