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Consultas Jurídicas
Lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD: Lei 13.709/2018

Categoria: Direito Civil

23/11/2021 04:10 | Welliton Botelho da Silva

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei n° 13.709, publica em 14 de agosto de 2018, já está em vigência no ordenamento jurídico brasileiro, positivou o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais, por pessoas naturais, pessoas jurídicas de direito público e direito privado, incluindo por advogados e escritórios de advocacia, d...

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