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Consultas Jurídicas
A judicialização da competência do Estado do Tocantins na fixação das alíquotas de contribuição previdenciária dos policiais e bombeiros militares.

Categoria: Direito Previdenciário

28/11/2022 04:13 | HELIO FARIA DA SILVA

O presente artigo trata da judicialização da competência do Estado do Tocantins em tributar o policial e bombeiro militar da inativa com base em legislação federal, haja vista a nova redação do art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal, pela reforma da previdência, frente a competência do Ente Federativo para com seus respectivos mili...

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