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Consultas Jurídicas
A multiparentalidade no registro civil: a Lei de Registros Públicos e as novas concepções de parentalidade

Categoria: Direito Civil

03/06/2022 04:09 | Leomar Oliveira Milhomem

O presente artigo busca examinar as possibilidades de reconhecimento multiparental no Brasil, considerando o atual ordenamento jurídico. Analisando a possibilidade de inserção da multiparentalidade no registro de nascimento e da coexistência das modalidades socioafetiva e biológica. Foi utilizada a metodologia dedutiva através de pesquisa bib...

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