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Prazo prescricional para as ações de repetição de indébito tributário nos tributos lançados por homologação

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27/05/2014 05:30 | Osvaldo Teles Lobo Junior

A revista pessoal como decorrência do legítimo exercício do poder de fiscalização do empregador

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26/05/2014 05:30 | Osvaldo Teles Lobo Junior

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24/05/2014 05:15 | Osvaldo Teles Lobo Junior

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23/05/2014 05:15 | Osvaldo Teles Lobo Junior