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Prazo prescricional para as ações de repetição de indébito tributário nos tributos lançados por homologação

Categoria: Direito Tributário

27/05/2014 05:30 | Osvaldo Teles Lobo Junior

A revista pessoal como decorrência do legítimo exercício do poder de fiscalização do empregador

Categoria: Direito Trabalho

26/05/2014 05:30 | Osvaldo Teles Lobo Junior

Impossibilidade de incidência do ISSQN nos contratos de franquia

Categoria: Direito Tributário

24/05/2014 05:15 | Osvaldo Teles Lobo Junior

A decretação de nulidade, no procedimento do Tribunal do Júri, em razão de referências à decisão de pronúncia como argumento de autoridade

Categoria: Direito Processo Penal

23/05/2014 05:15 | Osvaldo Teles Lobo Junior