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Consultas Jurídicas
A audiência de custódia de acordo com o Tratado Internacional

Categoria: Direito Processo Penal

13/10/2020 04:30 | JEAN ALEX MARQUES ALVES

O presente artigo aborda o tema audiência de custódia, de acordo com o Pacto de São José a audiência de custódia é um instrumento jurídico que serve de amparo á pessoa presa, detida ou retida, para que em um período de até 24 horas ter sua causa analisada e julgada por um juiz ou outra autoridade autorizada judicialmente para exercer a f...

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