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Consultas Jurídicas
Serviço militar: aplicabilidade do Art. 143 da Constituição Federal de 1988

Categoria: Direito Militar

05/06/2020 04:33 | Daniel Souza Nogueira

O presente trabalho tem como propósito realizar uma reflexão sobre o Serviço Militar Obrigatório nas Forças Armadas, conforme disposto no art. 143 da Constituição Federal de 1988 analisando a obrigatoriedade do instituto e por que o Brasil não adota o Serviço Militar Voluntário como forma de recrutamento principal....

O instituto da prisão disciplinar como pronta intervenção no Exército brasileiro

Categoria: Direito Militar

05/07/2019 05:15 | Daniel Souza Nogueira

Crime de deserção: status de militar como condição da ação penal militar

Categoria: Direito Militar

21/05/2019 05:00 | Daniel Souza Nogueira

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