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Consultas Jurídicas
Improbidade administrativa: ressarcimento ao erário público mesmo no caso de prescrição das demais sanções previstas na Lei n° 8.429/92

Categoria: Direito Administrativo

08/06/2021 04:23 | Sebastião Francisco Soares de Andrade

O estudo analisa o debate sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público nos casos de improbidade administrativa, conforme a exegese do art. 37, §5º, da Constituição da República. Em um primeiro momento, busca apresentar o princípio da segurança jurídica no cenário brasileiro, bem como demonstrar sua natureza ...

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