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Consultas Jurídicas
A multiparentalidade e o direito de suceder

Categoria: Direito Civil

21/12/2021 04:21 | Bruno Vinícius Nascimento Oliveira

O trabalho a seguir pretende refletir sobre os reflexos do reconhecimento da multiparentalidade no direito sucessório, com base na Tese 622, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 898.060/SC. Objetiva-se, pois, verificar se há prevalência da paternidade socioafetiva sobre a paternidade biológica no â...

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