O presente versa acerca da descriminalização da prática abortiva, ora em razão de sua inconstitucionalidade, ora em decorrência da ineficácia prática, pois o tipo penal tornou-se obsoleto no cenário hodierno e se opõe aos princípios e direitos fundamentais elencados na Constituição Federal. Desenvolve-se o conceito de aborto, o context...
