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Teoria da imprevisão: o coronavírus e a possibilidade jurídica de renegociação dos contratos de locação diante dos prejuízos advindos do fechamento do comércio

Categoria: Direito Civil

22/04/2020 04:16 | Cristiano Moraes de Oliveira Luconi

Diante do flagelo COVID-19, que já contaminou mais de 300 mil pessoas em todo o planeta, dentre as quais causando a morte de mais de 13 mil, direitos fundamentais, como o livre exercício de qualquer atividade econômica, vêm sendo restringidos pelo Estado brasileiro na tentativa de evitar o colapso do seu sistema de saúde, tal qual já ocorre e...

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