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A Lei Maria da Penha: uma análise das modificações trazidas pela Lei 13.827/2019 e Lei 13.984/2020

Categoria: Direito Penal

21/05/2021 04:26 | MARLY GOMES CABRAL FONSECA

A pesquisa objetiva traçar sobre a Lei Maria da Penha, fazendo uma alusão a sua importância e uma análise sobre as modificações recentes de algumas legislações. Metodologicamente, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, sendo possível reunir livros e artigos com seus respectivos autores a fim de que seja discutido sobre o tema ora trazido...

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