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Consultas Jurídicas
A razoável duração da prisão cautelar

Categoria: Direito Processo Penal

02/12/2020 04:05 | MORGANA MARQUES DE SOUSA

O presente artigo, cujo objeto central é a análise da razoável duração da prisão cautelar e a ausência de prazo legal no ordenamento jurídico brasileiro, mostra-se oportuno analisar que nos tempos atuais os direitos e garantias fundamentais são resguardados pela Constituição Federal de 1988, onde a liberdade é um dos bens jurídicos mai...

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