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O cabimento do recurso adesivo nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais: Uma análise à luz dos princípios da celeridade, da informalidade, da simplicidade e da economia processual

Categoria: Direito Processo Civil

27/02/2023 04:47 | VIVIANNE OLIVEIRA DE ANDRADE

A Lei 10.259/2001 e a Lei 9.099/95 não tratam especificamente do cabimento do recurso adesivo nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, prevalecendo o entendimento jurisprudencial, nos citados órgãos, de ser incabível a forma adesiva do recurso inominado. Nesse contexto, o presente trabalho analisou o acerto da referida interpretaç...

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