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Consultas Jurídicas
Abandono de incapaz e o papel do Estado

Categoria: Direito Penal

05/08/2022 04:07 | Ana Renata Zanatta de Oliveira

Este trabalho tem como função principal refletir acerca do crime previsto pela lei de abandono de incapaz, suas consequências legais e os princípios basilares da família. O foco principal são crianças e adolescentes incapazes que não podem realizar o autocontrole e subsistir-se, sozinhas são vulneráveis e inaptas a se desenvolver socialme...

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