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Consultas Jurídicas
Adoção: irrevogabilidade em face do melhor interesse da criança

Categoria: Direito Civil

30/11/2022 04:06 | Thayanne Kellen da Silva Felix

O presente estudo tem como objetivo principal enfatizar a irrevogabilidade da adoção e a flexibilização do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, quanto ao Instituto da Adoção. Levando em consideração além da irrevogabilidade, o melhor interesse da criança e o princípio da proteção integral presentes no ECA, para que esta após...

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